(Download) "Legislação Turística - 6º Edição" by Paula Quintas " eBook PDF Kindle ePub Free

eBook details

Title: Legislação Turística - 6º Edição
Author : Paula Quintas
Release Date : January 30, 2014
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 4748 KB

Description

A presente edição acompanha os temas desenvolvidos na edição anterior, pretendendo compilar os diplomas mais relevantes do Direito do Turismo, desde legislação nuclear a legislação acessória. Apresenta-se o regime dos empreendimentos turísticos em vigor, com as alterações realizadas pelo Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de janeiro e o novo regime do alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei nº 128/2014, de 29 de agosto.