[Download] "Legislação de Família e Menores - 2ª edição revista e atualizada" by INCM # eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Legislação de Família e Menores - 2ª edição revista e atualizada
- Author : INCM
- Release Date : January 21, 2016
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1984 KB
Description
O que devo fazer para adotar uma criança? Como garantir o pagamento da pensão de alimentos para o meu filho? Esta 2.ª edição, revista e atualizada, pretende responder a estas e a outras questões referentes às relações jurídico-familiares, fornecendo ao leitor um instrumento de trabalho e investigação do modelo português de justiça juvenil. Contempla ainda referências jurisprudenciais, Convenções Internacionais e os mais recentes diplomas sobre a matéria, como é o caso do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
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