[Download] "Legislação eleitoral e partidária" by Câmara dos Deputados # eBook PDF Kindle ePub Free

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eBook details

• Title: Legislação eleitoral e partidária
• Author : Câmara dos Deputados
• Release Date : January 12, 2020
• Genre: Law,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 579 KB

Description

Organizada por Ana Luiza Backes, Geraldo Leite e Roberto Carlos Martins Pontes, a 11ª edição da Legislação Eleitoral e Partidária, está revista e atualizada até 28/9/2020. A coletânea reúne em um único volume toda a legislação que regula o processo eleitoral brasileiro: o Código Eleitoral, a Lei de Inelegibilidade, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Eleições, a Lei da Soberania Popular, a Lei da Ficha Limpa, a Minirreforma Eleitoral, o Fundo Público de Financiamento de Campanhas Eleitorais e outras legislações correlatas e de interesse absolutamente indispensável para candidatos estudantes, profissionais do direito e todos aqueles que desejam compreender as normas que regulamentam o exercício da democracia no Brasil.

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